Lei salão parceiro

A Lei Salão Parceiro ou Lei nº 13.352/2016, tem por objetivo regularizar uma prática frequente em salões de beleza:

  • Contratação de profissionais autônomos, seja manicures, maquiadores, depiladores, barbeiros, esteticistas ou cabeleireiros.

Ou seja, ao invés de trabalharem como funcionários tradicionais do salão, os profissionais se tornam parceiros da sua empresa, alugando o espaço para oferecerem seus serviços de maneira autônoma. 

Além de contar com a possibilidade de ter diferentes tipos de serviços em seu salão, isso é interessante porque você recebe uma porcentagem pelo uso do seu espaço.

Note que a lei pretende formalizar a relação e garantir maior flexibilidade para ambas as partes.

Sendo assim, prossiga com a leitura e saiba todas as informações necessárias sobre o tema.

Como funciona o pagamento conforme a lei salão parceiro?

De acordo com a lei, o seu salão é responsável por centralizar os pagamentos e recebimentos relacionados às atividades de prestação de serviços de beleza feitos pelos profissionais parceiros.

Em outras palavras, você deve receber o pagamento da clientela e repassar o valor correspondente ao profissional.

Por exemplo, se um cabeleireiro autônomo trabalha como parceiro, o salão é responsável por receber o pagamento dos clientes pelos cortes de cabelo feitos.

Em seguida, o valor deve ser repassado ao cabeleireiro de acordo com o que foi estabelecido anteriormente.

Veja que o salão atua como intermediário no processo de pagamento e recebimento.

Além disso, conforme a Lei do Salão Parceiro, o salão parceiro também retém os valores referentes aos impostos, contribuições sociais e previdenciárias que o profissional parceiro deve pagar sobre a parte dele na parceria.

Para tornar a explicação mais simples, vamos pensar que o salão e o profissional parceiro firmaram um acordo de que:

O salão fica com 40% do valor dos serviços e o profissional parceiro recebe 60%.

Exemplo de pagamento

Sendo assim, quando o cliente paga por um serviço de R$100, R$40 fica para o salão, e dos R$60 restante, é preciso recolher os impostos e contribuições para depois repassar para o profissional.

Portanto, veja que o salão não oferece somente o espaço e equipamentos usados pelo profissional, como secadores e cadeiras.

De acordo com a Lei Salão Parceiro, o salão também recebe pela prestação de serviços administrativos como a gestão do salão, cobrança dos clientes e recebimento de pagamentos.

É importante destacar que a parte destinada ao profissional não é considerada como receita bruta do salão, mesmo que o salão emita uma nota fiscal unificada para o cliente. 

Isto é, o valor recebido pelo profissional não entra no cálculo da receita total do salão, pois ele é apenas uma parte da parceria.

Enfim, vale reforçar a ideia de que a lei estabelece que o profissional parceiro não pode assumir as responsabilidades e obrigações relacionadas à administração do salão.

Por exemplo, questões trabalhistas, fiscais, contábeis e previdenciárias, ou qualquer outra responsabilidade relacionada ao funcionamento do neǵocio.

Simples nacional e obrigação de ambas as partes para a Lei Salão Parceiro

Outro ponto interessante sobre a lei é que os profissionais parceiros podem ser qualificados, perante as autoridades fiscais, como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais (MEIs). 

Nesse sentido, os profissionais parceiros contam com a possibilidade de se enquadrarem em regimes tributários simplificados.

Dentre eles, podemos mencionar o Simples Nacional.

Com isso, os profissionais parceiros do seu negócio têm vantagens fiscais e administrativas como empreendedores individuais ou autônomos.

Assim, há maior facilidade na gestão de contribuições e impostos.

Para encerrar, vale citar o seguinte sobre a obrigação de ambas as partes:

“É de responsabilidade de ambas as partes, a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes”.

Nesse sentido, a Lei do Salão Parceiro indica que tanto o salão, quanto o profissional devem:

  • se responsabilizar quanto a manutenção e higiene dos materiais usados
  • condições de funcionamento do negócio
  • atendimento à clientela.

Por exemplo, é de sua responsabilidade garantir que os equipamentos usados pelo profissional parceiro estejam limpos e em bom estado de conservação.

Portanto, devemos incluir tudo (tesouras, lavatórios, cadeiras, secadores, pentes, etc).

Também vale considerar aspectos como a limpeza dos espaços comuns, ventilação e iluminação.

Mas, veja que o profissional parceiro também tem a responsabilidade de zelar pelo bom estado dos materiais.

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